Embargos à execução fiscal. ICMS. Energia elétrica. Compensação de débito.

Inviável a compensação do ICMS relativo a energia utilizada por estabelecimento comercial, visto que não se caracteriza como insumo Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

TJ mantém condenação de Estado por morte de preso

O Estado de Goiás terá de indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, Juracema Pereira dos Santos, mãe do detento Benjamim Veiga da Silva Filho, morto na cadeia pública de Formosa por outros três presos.

Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

TJMT mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da vítima. (Recurso de Apelação Criminal nº 40314/2008).

Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia em paciente

A doença foi diagnosticada após a realização de consultas médicas e exames clínicos.

Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Ação rescisória. Pedido explícito de desconstituição de sentença quando houve substituição desta por acórdão inatacado. Inadmissibilidade.

Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Matrícula em instituição de ensino superior. Apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Requisito para o ingresso. Lei nº 9.394/96. Ocorrência de greve.

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Vendedor obrigado a imitar animal em reuniões da empresa ganha indenização por danos morais

Questões de Direito Processual Civil - Recursos

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

Condenados pais de garoto que atropelou e matou